Legislação

D.O. nº27051 de 29/06/2017
Decreto Orça 210 17

D.O. nº27051 de 29/06/2017

Decreto Orça 211 17

D.O. nº27058 de 10/07/2017
Decreto Orça 239 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490 de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de dezembro de 2017.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor total de R$ 2.963.000,00 (dois milhões e novecentos e sessenta e três mil reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1202	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	2.963.000,00
TOTAL			2.963.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1202

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

0600

Publicidade institucional e propaganda - REGIÃO VI - SUL

339000000

173

2.963.000,00

TOTAL GERAL:

2.963.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1202	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	422	412	2298	0400	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO IV - LESTE	S	339000000	103	OD	NO	305.877,60
08	422	412	2298	0500	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO V - SUDESTE	S	339000000	103	OD	NO	1.041.656,91
08	422	412	2298	0600	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO VI - SUL	S	339000000	103	OD	NO	1.357.039,34
08	422	412	2298	0700	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	339000000	103	OD	NO	258.426,15
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	2.963.000,00
TOTAL GERAL:	2.963.000,00

ANEXO III Processo:	1202	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1202	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2298 - Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	1,00

Processo:	1202	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2298 - Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	1,00

Processo:	1202	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2298 - Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	1,00

Processo:	1202	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2298 - Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implantada/ modernizada(Unidade)	1,00

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