Aguarde por favor...

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO Nº 048/2016/SEMA

Processo n. 309149/2017/SEMA

Contratante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

Contratada: E. M. Filippo ME.

CNPJ: 08.253.611/0001-53

Objeto: Aquisição de 134 (cento e trinta e quatro) GPS, para atender a CONTRATANTE, conforme condições e especificações constantes no Edital de Pregão eletrônico n.º 008/2016/SEMA/MT e seus anexos.

Valor: O valor total do contrato é de R$ 411.112,00 (quatrocentos e onze mil e cento e doze

Data de Assinatura: 16/08/2016.

Diante do descumprimento contratual na entrega do objeto, fica a empresa NOTIFICADA que foi instaurado  procedimento administrativo,  tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e e-mails  em observância ao inciso III do art. 119 do Decreto Estadual nº 840 de 10 de fevereiro de 2017 , faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste.

NOTIFICA ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra podendo ser aplicável isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas no termo de contrato.