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ATO Nº 18.730/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 71705/2017, resolve autorizar a cessão de JEAN CARLOS ALVES FIGUEIREDO, Gestor Governamental, Matrícula Funcional nº 204062/2, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH pelo período de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de junho de 2017.