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Portaria nr 4240

Agregação de Militar Estadual nos Órgãos Militares e de Segurança Pública dispostos em normas específicas do Governo Federal, com transferência de efetivo. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII e XIII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 171,§ 1º, inciso I, c/c artigo 29, inciso VII da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, resolve: RESOLVE:

Art. 1º - Agregar no Ministério Público do Estado de Mato Grosso para fins de exercer atividade de natureza militar o(a) 3º SGT PM EDINILTON FREITAS DE MELO, RGPMMT n° 879.872, a contar de 23/06/2017.

Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(ORIGINAL ASSINADO )

JORGE LUIZ DE MAGALHAES - Cel PM

Comandante Geral da PMMT