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EXTRATO DE PORTARIA Nº 282/2017/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria nº. 282/2017/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Alison Seganfredo Cericatto, Marcos Catão Dornelas Vilaça e Carlos Eduardo Silva Ramos para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolos nº 611757/2015,  134727/2015, em desfavor do servidor Paulo Cézar Lemes Magalhães, matrícula funcional nº. 252674, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, V, a, IX, XI, 144, IV, IX, XV e 159, IV, V, XI, XIII da Lei Complementar nº 04/1990. E, em desfavor do servidor Juliano Gaiva, matricula nº 257355, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, III, IX, XI, 144, V e 159, VII da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 27 de junho de 2017. GUILHERME LINARES NOLASCO (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso).