Legislação

D.O. nº27048 de 26/06/2017
Decreto Orça 204 17

D.O. nº27048 de 26/06/2017

Decreto Orça 205 17

D.O. nº27048 de 26/06/2017
Decreto Orça 206 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
689	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 689

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

124

361

3208

0600

Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

500.000,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 689

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

0600

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL

449000000

173

500.000,00

TOTAL FISCAL:

500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

ANEXO III Processo:	689	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3208 - Construção da nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída(Unidade)	1,00

Processo:	689	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

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