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D.O. nº28477 de 12/04/2023
Portaria nº 0035/2022 - CCAD/CAD/SGP/SES/MT
D.O. nº28477 de 12/04/2023

PORTARIA N° 258/2023/GBSES

D.O. nº28477 de 12/04/2023
Portaria nº 0036/2023 - CCAD/CAD/SGP/GBSAGTES/SES/MT

PORTARIA N° 258/2023/GBSES

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial, designa membros da Comissão e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014 do referido órgão.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, em cumprimento ao estabelecido no Parecer 3689/SGA/PGE/2019, da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, bem como no Relatório de Auditoria nº 113/2013, o qual aponta danos ao erário na execução do contrato nº 001/SES/MT/2013.

Art. 2º Designar comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização da instrução dos procedimentos e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução nº 24/2014 TCE-MT.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos.

Renato da Silva Mota - Matricula 81945

Alessandra A. L. Metelo Siqueira - Matricula 113112

Ana Maria Norberto da Silva - Matricula 96559

Art. 4º Esta comissão não receberá nenhum adicional pecuniário a mais pelo serviço executado.

Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

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