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D.O. nº27047 de 23/06/2017
Portaria nº 262 2017 Prorrogação a partir de 24052017 Ademir PAD 19665 17
D.O. nº27047 de 23/06/2017

Portaria nº 263 2017 Prorrogação a partir de 18052017 PAD 119988 16

D.O. nº27047 de 23/06/2017
Portaria nº 266 2017 CGE COR SEDUC MT Prorrogação a partir de 26 06 2017 PAD

PORTARIA Nº 263/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 119988/2016; 

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº. 079/2016/CGE-COR/SEDUC/MT, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com os efeitos a partir de 18/06/2017 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. Nº 119988/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de maio de 2017.

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