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D.O. nº28477 de 12/04/2023
Portaria 295 extrato
D.O. nº28477 de 12/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3974/2023

D.O. nº28477 de 12/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4070/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3974/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Isadora Ribeiro Viana Brito, CPF nº 042.704.831-13, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cedro, inscrito no SIMCAR MT70853/2020 e CAR Federal MT-5108808-2CE4F3F97FD54883B0DE9E29F8962898. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Guarita/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. SIGNATÁRIOS: Isadora Ribeiro Viana Brito e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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