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D.O. nº27044 de 20/06/2017
Extrato do contrato 022 2017 GASOLINI
D.O. nº27047 de 23/06/2017

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 10/GPI/CPM/SPS/SEGES/2017

D.O. nº27056 de 06/07/2017
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº. 017/2017/SEAPS/SPS/SEGES

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 10/GPI/CPM/SPS/SEGES/2017

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

OBJETO:  O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua Hélio Ponce de Arruda (antiga Rua I), Setor F, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área total de 380.369,00 m² (trezentos e oitenta mil e trezentos e sessenta e nove metros quadrados) conforme croqui em anexo, destacado da matricula sob n.º 69.209, fls. n.º 013, Livro n.º 2-GZ, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, em conseguinte a transferência da responsabilidade patrimonial sob o imóvel da CEDENTE para a CESSIONÁRIA enquanto se der sua vigência, com a destinação específica para a implantação do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres-CRAS.

DATA DA ASSINATURA:  8 de junho de 2017

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

CEDENTE

CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO

Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA

CESSIONÁRIA

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