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D.O. nº27045 de 21/06/2017
Extrato do Contrato n. 58/2017 CIA 0069847-19.2017.8.11.0000
D.O. nº27046 de 22/06/2017

Dispensa de Licitação n. 09/2017 - 0021134-13.2017.8.11.0000

D.O. nº27047 de 23/06/2017
ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 48/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 09/2017

CIA 0021134-13.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e a Empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

CNPJ: 33.683.111/0001-07

Decisão: “(...) Diante disso, firmado no disposto no art. 24, XVI, da Lei 8.666/93, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação de fls. 273/278-TJMT, como razão de decidir, para autorizar a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Danos - SERPRO para concessão de acesso online de extração de dados dos sistemas e aprovar a minuta do Contrato de fls. 260/270-TJMT, (...). Cumpra-se com urgência. Cuiabá, 22 de junho de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamento: Art. 24, XVI, da Lei n. 8.666/93

Valor: R$ 176.088,21 (08 meses)

Elemento de Despesa: 3390-39

Cuiabá, 22 de junho de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo

Em substituição legal

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