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D.O. nº27032 de 31/05/2017
Produtos Agrotóxicos até 31 de maio de 2017
D.O. nº27046 de 22/06/2017

PORTARIA Nº 271

D.O. nº27048 de 26/06/2017
PORTARIA 029

PORTARIA  Nº 271/2017/CGE-COR/INDEA

O PRESIDENTE DO INSITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § Io da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005 e 550/2014, No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3o da Lei Complementar n° 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n° 018/2013/AGE;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com

fulcro no art. 5o, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVEM:

Art. Io - MANTER os atuais membros da comissão processante para

dar continuidade aos trabalhos do processo supracitado.

Art. 2o - PRORROGAR o prazo para finalização dos trabalhos,

concedendo 60 (sessenta) dias, com efeito a partir de  13/06/2017 para a conclusão

do sobredito Processo-Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de junho de 2017.

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária

Do Estado de Mato Grosso

(Original Assinado)

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