Legislação

D.O. nº27044 de 20/06/2017
Portaria nº 0652017 SESP

D.O. nº27046 de 22/06/2017

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 241/2017/CGE-COR/SESP

D.O. nº27046 de 22/06/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 243/2017/CGE-COR/SESP

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 241/2017/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria Conjunta nº 241/2017/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em face da pessoa jurídica MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.724.729/0001-61, com sede na Rua Presidente Rodrigues Alves esquina com Alameda Maria Verano, n° 435, Complemento QDR.14 LT 20, Bairro Faiçalville II, Goiânia/GO - CEP 74.350-115 designando as servidoras Maristene Aparecida Sales - matrícula 136163 e Paula Letícia Yabe Saga - matrícula 233515, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo n. 215435/2014, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades ensejará a aplicação das penalidades descritas nas regras editalícias e contratuais, firmadas entre a contratada e o Estado de Mato Grosso, bem como aquelas impostas pelo artigo 7º da Lei n° 10.520/02 e artigo 87, da Lei n° 8.666/93. Cuiabá-MT, 30 de maio de 2017. ROGERS ELIZANDRO JARBAS (Secretário de Estado de Segurança Pública) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 241/2017/CGE-COR/SESP

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PORTARIA CONJUNTA Nº 243/2017/CGE-COR/SESP