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D.O. nº27043 de 19/06/2017
ATO 18533 17
D.O. nº27043 de 19/06/2017

ATO 18534 17

D.O. nº27043 de 19/06/2017
ATO 18535 17

ATO Nº 18.534/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 585444/2016, resolve autorizar a cessão de ELAINE CRISTINA DE MORAES ALVES PEREIRA, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 106145/3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e artigo 72 § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2017.

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