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D.O. nº27043 de 19/06/2017
ATO 18536 17
D.O. nº27043 de 19/06/2017

ATO 18537 17

D.O. nº27043 de 19/06/2017
ATO 18538 17

ATO Nº 18.537/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 89959/2015, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JESSE MAMEDE UNTAR, Profissional Técnico de Médio Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 99224/2 lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, pelo período de 14 de maio de 2015 a 31 de dezembro 2016 nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72 § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2017.

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