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D.O. nº27040 de 12/06/2017
CP 001 2016 RESULTADO ANALISE E JULGAMENTO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (EE MARIO DE CASTRO) APOS RECURSO
D.O. nº27042 de 14/06/2017

Republicação do Edital de Chamamento Público 001 2017 SEDUC

D.O. nº27045 de 21/06/2017
TP 0052017 IOMAT AVISO DE REABERTURA

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017/SEDUC

Processo Administrativo 273285/2017/SEDUC

1.  OBJETO

1.1. A Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC/MT, localizada à Rua Engº. Edgar Prado Arze, 215, Cuiabá -MT, no Centro Político Administrativo do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, visando subsidiar a Secretaria Adjunta de Obras da Educação -SAOB, vem por meio deste Edital de Chamamento Público convocar fornecedores do ramo de engenharia/arquitetura para fins de cadastro precário, durante a vigência deste Chamamento Público, conforme o item 4.1, para atendimento de eventuais e futuros procedimentos licitatórios na modalidade convite ou dispensa de licitação.

2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

2.1. Os documentos deverão ser apresentados em apenas uma via, em original ou por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticados.

2.1.1. Os documentos poderão ainda ser apresentados em cópia simples, desde que os originais sejam apresentados na sessão pública para fins de autenticação.

2.1.2. Poderão ser admitidos ainda documentos emitidos de sítios eletrônicos de órgãos oficiais desde que com a devida autenticação eletrônica.

2.1.3. Ficam dispensados de autenticação as declarações, comprovante de endereço, telefone e e-mail.

2.2. Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras, ressalvas, ou entre linhas, e tampouco páginas em branco.

2.3. Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade estipulado pelo órgão emissor.

2.4. Os fornecedores interessados poderão protocolizar os documentos exigidos a qualquer tempo, dentro do prazo estabelecido.

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CADASTRO

3.1. Os fornecedores do ramo de engenharia/arquitetura para fins do cadastro objeto deste Edital, deverão apresentar os seguintes documentos:

3.1.1. Para habitação de Pessoa Jurídica:

a)                  Comprovação do registro de pessoa jurídica no CREA/MT ou CAU/MT em plena vigência;

b)                  Apresentar 01 (um) atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA/MT ou CAU/MT, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT);

c)                  Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação previstos nos artigos 27 à 31 da Lei 8666/93;

d)                  Declaração de que não responde a processo administrativo na Administração Pública ou Processo Judicial por irregularidades em obras e serviços de engenharia e arquitetura;

3.1.2. Para habitação de Pessoa Física, conforme o caso:

a)                  Cédula de Identidade - RG;

b)                  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

c)                  Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicílio;

d)                  Registro no CREA/MT ou CAU/MT;

e)                  Prova inscrição junto ao INSS;

f)                   Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação previstos nos artigos 27 à 31 da Lei 8666/93;

3.2. Os fornecedores deverão apresentar comprovante de endereço, telefone e e-mail.

4.  DO LOCAL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

4.1. Os fornecedores interessados deverão entregar os documentos no Protocolo Central da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, a partir da data de 19/06/2017 até o dia 19/06/2018, na Secretaria de Estado de Educação Esporte e Lazer, situada no Centro Político Administrativo - Rua Engº Edgar Prado Arze, n.º 215, em Cuiabá/MT, CEP: 78.049-909.

5. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

5.1. A Comissão Permanente de Licitação terá o prazo de até 10 (dez) dias para analisar os documentos protocolados e declarará apto ou inapto os fornecedores que entregaram os documentos conforme o item 3 deste edital, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

5.2. Fica garantido que não haverá prejuízo às empresas que já protocolizaram os documentos previstos neste Chamamento Público, ante as novas condições estabelecidas, não havendo a necessidade de apresentar nova documentação.

Cuiabá, 13 de junho de 2017.

Jean Carlos Rosa

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Luíz Sávio Fernandes de Campos

Superintendente de Aquisições e Contratos/SEDUC

Josiane Fátima de Andrade

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

(Original assinado nos autos do processo)

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