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ATO N. 1.648/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 2023.4.04245, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 604/2023, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). MARCOS JOSE DA SILVA, portador (a) do RG nº 879017/PM/MT e do CPF nº 496.038.331-34, SUB-TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 30 Anos, 6 Meses e 1 Dia de contribuição, e, destes, 29 Anos e 17 Dias de efetivo serviço, contados até 10 de Abril de 2023., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de Abril de 2023.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Orginal Assinado)