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D.O. nº27036 de 06/06/2017
SARP Portaria 105 17 LPM Pecuária
D.O. nº27036 de 06/06/2017

COFAZ Port 038 2017 COFAZ Prorroga Port 022 2015

D.O. nº27036 de 06/06/2017
SATE Portaria nº 102 Altera Portaria 42 GEFIN E FFEB

PORTARIA Nº. 038/2017/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 030/2017/CSIND-022/COFAZ/SEFAZ, de 31-05-2017, referente à Portaria nº 022/2015/COFAZ/SEFAZ, de 03/06/2015, publicada no Diário Oficial de 08/06/2015.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, retroagindo os efeitos a partir de 25 de maio de 2017, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 02 de junho de 2017.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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