PORTARIA Nº 077/2023/CGE-COR
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014, juntamente com a Portaria nº. 0044/2023/CGE/MT (D.O.E.MT nº.28.505, de 23/05/2023, página 10), delegando-lhe a competência para autorizar/assinar solicitações de prorrogações de prazo de Processo Administrativo de Prazo - PAD e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar na Portaria 048/2023/CGE-COR, publicada no D.O.E. nº 28.495, em 09.05.2023, pag. 11, referente ao PAR nº 254783/2019.
Onde se lê:
Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 15/03/2023.
Leia-se;
Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 15/05/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2023.
Renan Zattar Ferreira da Silva
Secretário Adjunto de Corregedoria Geral