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D.O. nº27035 de 05/06/2017
EDITAL ASMIP ASSE MBLEIA ORDINARIA 20 1 7 (1)
D.O. nº27035 de 05/06/2017

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D.O. nº27036 de 06/06/2017
Roberto 07 06 2x1,5

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 002/17

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição, por escrito, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado à Tesouraria do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

10780348000100

438700

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15622

25116186000170

616100

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15941

19948012000170

619900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15631

10448853000144

429800

Alta Floresta/MT

Auto de Infração nº-15529

00394544003524

387800

Colíder /MT

Auto de Infração nº-15876

04972853000499

602800

Sinop/MT

Auto de Infração nº-18106

17592216000196

536100

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15612

17592216000196

536100

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-18357

01712974000241

520700

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº-14188

23854705000171

992434

Sorriso /MT

Auto de Infração nº-18453

05694178000101

192900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15817

04536498000162

086500

Tangara da Serra/MT

Auto de Infração nº-15813

08980889000475

577900

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº-7128

10150640000131

416700

Jaciara /MT

Auto de Infração nº-7134

07826440000141

340400

Nova Santa Helena/MT

Auto de Infração nº-15540

23035984000141

612900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15803

05694178000101

192900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15804

17592216000196

536100

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-18399

26784975000141

069800

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº-14178

26765859000185

583200

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15932

07230807000160

323600

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15936

14303701000104

549500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15609

05694178000365

438500

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº-14191

13444763000173

489100

Rosário Oeste/MT

Auto de Infração nº-15922

23854705000171

992434

Sorriso/MT

Auto de Infração nº-18127

01712974000241

520700

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº-15619

12892982000152

478900

Mirassol D’Oeste/MT

Auto de Infração nº-18366

05694178000101

192900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15811

05694178000365

438500

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº-15336

20842229000423

614200

Peixoto de Azevedo/MT

Auto de Infração nº-18472

14303701000104

549500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-18394

12215634000140

477000

Diamantino/MT

Auto de Infração nº-15927

12535427000173

477500

Alta Floresta/MT

Auto de Infração nº-18118

19985505000180

571300

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-18398

08787523000131

382500

Nova Canaã do Norte/MT

Auto de Infração nº-18122

20214109000139

570100

Sorriso/MT

Auto de Infração nº-18461

08888726000114

424000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15823

14738841000105

551600

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº-15331

17746842000190

540600

Sinop/MT

Auto de Infração nº-15511

10629757000100

433200

Nova Lacerda/MT

Auto de Infração nº-18376

13371621000123

531500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15606

22113918000180

603000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15616

11029963000487

591000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15816

06626253042156

489500

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº-14177

17592216000196

536100

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-18372

14303701000104

549500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-18358

14303701000104

549500

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-18368

17133831000134

534900

Ipiranga do Norte/MT

Auto de Infração nº-15525

22113918000180

600300

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15956

22113918000180

603000

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-15931

04536498000162

086500

Tangara da Serra/MT

Auto de Infração nº-16068

15794259000129

521500

Primavera do Leste/MT

Auto de Infração nº-12838

21508895000140

586900

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-16404

21948681000194

587400

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº-16202

01116538000142

206800

Ipiranga do Norte/MT

Auto de Infração nº-18131

06116538000142

206800

Ipiranga do Norte/MT

Auto de Infração nº-15526

Cuiabá/MT, 01 de junho de 2017

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

Presidente- CRF/MT

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