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D.O. nº28476 de 11/04/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PROGRAMA VIGIA MAIS SESP E O MUNICÍPIO DE JAURU CAMERAS
D.O. nº28476 de 11/04/2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PROGRAMA VIGIA MAIS SESP E O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE CAMERAS

D.O. nº28476 de 11/04/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PROGRAMA VIGIA MAIS SESP E O MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM SWITCH

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

DA ESPÉCIE: Cessão de Uso de Câmeras e seus componentes, através da modalidade Execução Direta pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que entre si celebram o Município de Lucas do Rio Verde, por intermédio da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Adjunta de Integração Operacional para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cessão de uso Câmeras de vídeo, Nobreak e armários outdoor, para o fornecimento de imagens em tempo real ou armazenadas em dispositivos de captação de imagens por câmeras localizadas e focadas nos espaços públicos de vigilância e segurança eletrônica do Programa Vigia Mais MT, com a finalidade de ampliação do sistema de vídeo monitoramento e aprimoramento da Segurança Pública no Estado.

DO VALOR: O valor total dos bens cedido é R$ 381.776,00(trezentos e oitenta e um mil e setecentos e setenta e seis reais).

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente Termo de Cessão de Uso será de 60 (sessenta) meses, a contar a data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DATA DE ASSINATURA: 05/04/2023.

PROCESSO: SESP-PRO-2023/17761.

ASSINATURA: Sr. Heverton Mourett De Oliveira (Secretário Adjunto De Segurança Pública); Sr. Claudio Fernando Carneiro Tinoco (Secretário Adjunto De Integração Operacional); Sr. Claudio Alvares Sant Ana (Coordenador Do CIOSP); Sr. Raul Castro De Oliveira (Membro Da Comissão De Credenciamento); Leandro Gustavo Alves (Membro Da Comissão De Credenciamento); Wagner De Brum Machado (Membro Da Comissão De Credenciamento); Sr. Miguel Vaz Ribeiro (Prefeito de Lucas do Rio Verde).

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