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D.O. nº28476 de 11/04/2023
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28476 de 11/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 12/2023

D.O. nº28476 de 11/04/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 13/2023

INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃON. 12/2023

CIA 0012055-97.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Empresa GSantos Treinamentos LTDA. CNPJ: 31.433.068/0001-98.

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado. Por consequência, AUTORIZO a aquisição de três vagas no “Treinamento em Gestão Patrimonial”, a ser realizado nos dias 17, 18, 19 e 20 de abril de 2023, em Florianópolis/SC, com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, (...). Cumpra-se. Cuiabá, 04 de abril de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 9.570,00 (nove mil e quinhentos e setenta reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.

Cuiabá, 10 de abril de 2023.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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