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D.O. nº27035 de 05/06/2017
PORTARIA MEMBROS DA CIB
D.O. nº27035 de 05/06/2017

Portaria 005/2017/UNISECOR/SETAS

D.O. nº27039 de 09/06/2017
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL

PORTARIA Nº 005/2017/UNISECOR/SETAS

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 489950/2015, no uso de suas atribuições descritas no Art. 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004,

Considerando a Portaria Conjunta nº 775/2015/CGE-COR/SETAS, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 16 de outubro de 2015;

Considerando que ex-servidor Julierme Leocadio da Rosa encontra-se em lugar incerto e duvidoso;

Considerando a necessidade de continuidade do PAD nº 001/2015;

Considerando que o Sr. Julierme Leocadio da Rosa não constituiu advogado para representá-lo; e,

Considerando o direito a ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora Graciele Maria Meira de Jesus, matrícula funcional 257122, lotada na Superintendência do Sistema Único da Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social para, na condição de Defensora Dativa do Sr. Julierme Leocadio da Rosa, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contrário, nos termos da Lei Complementar Estadual nº207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 31 de maio de 2017.

(original assinada)

Luzia Rocha Silva Vicentin

Presidente da Comissão

PAD nº 001/2015

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