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D.O. nº26986 de 23/03/2017
Citação por edital sgt ibane
D.O. nº27033 de 01/06/2017

EDITAL 06 DE CONVOCAÇÃO 2017

D.O. nº27048 de 26/06/2017
7º Edital de Convocação Docentes APMCV CFO 2017

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 26174 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA conjuntamente com o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao prescrito no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto n.º 2.030, de 06 de julho de 2009, na Lei Complementar n.° 408, de 01 de Julho de 2010, Lei Complementar n.º 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como o estabelecido no edital de Abertura do concurso público n.º 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial n.º 26174 de 18 de novembro de 2013, editais complementares e Edital de Retificação do resultado final do concurso ao cargo de Soldado da Polícia Militar, em cumprimento a Decisões Judiciais, do referido certame, publicado no D.O.E. n.° 27023 de 18 de maio de 2017 - pag.: 59, tornam público:

1.          A CONVOCAÇÃO do candidato VANDERLEI MOREIRA XAVIER, RG: 5220924 SSP PA, em cumprimento ao que consta no Processo n.° 0011573-53.2017.811.0003 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS), que se trata da Determinação aos requeridos da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, a reclassificação e a convocação do candidato requerente a fim de participar das demais etapas referente ao concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar, até o final do julgamento de mérito da presente demanda.

2.          A CONVOCAÇÃO do candidato IRAN SANTOS BORDON, RG: 001186955 SSP MS, em cumprimento ao que consta no Processo n.° 0015941-42.2016.811.0003 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLIS), que se trata da Determinação para que as reclamadas, no prazo de 05 dias, adotem as providências, no sentido de incluir o requerente em ulteriores termos do concurso e inscrição no curso de formação de soldado com a imediata convocação.

3.          A CONVOCAÇÃO do candidato JOILSON DE NOVAIS DA SILVA, RG: 18710328 SSP MT, em cumprimento ao que consta no Processo numeração única: 24252-59.2015.811.0002 (SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ), que se trata da Determinação para dar cumprimento à ordem judicial que concedeu a antecipação da tutela, assegurando ao autor o direito de prosseguir nos exames do concurso público, ainda que em academia.

4.          A CONVOCAÇÃO do candidato PAULO HENRIQUE FRANCELINO DA COSTA, RG: 17699711 SSP MT, em cumprimento ao que consta no Processo n.° 1004451-86.2016.8.11.0041 (3.° VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ), que se trata da Sentença da Ação Ordinária que julgou procedente os pedidos e reconheceu ao requerente o direito de permanência no certame, com a participação no curso de formação de soldados da PMMT.

5.          Os candidatos foram aprovados e classificados por polo de inscrição, para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar vaga masculino e feminino para preenchimento das vagas oferecidas no subitem 2.1.6 e em cumprimento ao subitem 16.3 do Edital nº 002/2013 - SAD/SESP/MT  de 18 de novembro de 2013, conforme quadro a seguir:

POLO - CUIABÁ

Ord.

Cl.

Nome

Insc.

RG

Nascimento

Sit.

1

368°

VANDERLEI MOREIRA XAVIER (SUB JUDICE)

2333678

5220924 SSP PA

12/11/1986

CL

POLO - NOVA MUTUM

2

22°

IRAN SANTOS BORDON

(SUB JUDICE)

2337746

001186955 SSP MS

01/02/1986

AP

POLO - VÁRZEA GRANDE

3

14°

JOILSON DE NOVAIS DA SILVA (SUB JUDICE)

2234394

18710328 SSP MT

13/06/1989

AP

POLO - VILA RICA

4

86°

PAULO HENRIQUE FRANCELINO DA COSTA (SUB JUDICE)

2428814

17699711 SSP MT

25/11/1987

CL

6.          Os candidatos convocados por este Edital deverão observar as normas e orientações constantes no Anexo Único deste Edital de Convocação.

7.          Os candidatos convocados neste edital terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data de publicação para a entrega das documentações referenciadas no Anexo Único deste Edital, na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - ESFAP, situada na rodovia Helder Cândia, s/n, Vale dos Lírios, Cuiabá - MT, 78049-508, fone: (65) 3631-1852, das 13h - 18h de seg. - sex., e após conferência e conformidade com os requisitos, serão matriculados no Curso de Formação de Soldados pelo Comandante da ESFAP, conforme art. 20 da lei complementar 408/2010.

8.          Os candidatos, mediante comprovante de entrega de documentações na ESFAP/Cuiabá, deverão se dirigir ao Comando Geral/DGP, localizado na av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 6.135 - Jardim Vitoria - Cuiabá/MT, fone: (65) 3613-8863, das 13h - 18h de seg. - sex., para entrega dos respectivos documentos, original e 01 (uma) cópia de cada, para fins de inclusão, no mesmo prazo do item 07.

9.          Os candidatos, para fins de inclusão deverão apresentar os documentos exigidos no edital dentro da validade e só serão recebidos mediante apresentação de cópias legíveis acompanhadas dos respectivos originais.

10.         O Comandante da ESFAP deverá remeter a DGP/Comando Geral a cópia da Ata de Matrícula, constando se os candidatos atendem ou não aos critérios da lei complementar n.° 408, de 01 de julho de 2010, e seu comprovante de publicação em BGE/QCG. 

Cuiabá/MT, 19  de maio de 2017.

(Original Assinado)

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original Assinado)

Jorge Luiz de Magalhães - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO N.° 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 26174 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E INGRESSO NA PMMT.

Deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original, com 02 (duas) cópias legíveis, uma na ESFAP para matrícula e outra na DGP/Comando Geral para inclusão, sendo impedido de ser matriculado no curso e incluído no cargo aquele que não os apresentar, com a consequente  exclusão do concurso público.

REQUISITOS:

RG;

CPF;

Título de eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação ou outro que comprove, mediante comprovação de não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

Certidão Criminal da Justiça Federal das instâncias de 1º e 2º graus, dos últimos 05 (cinco) anos de residência;

Certidão Criminal da Justiça Estadual das instâncias de 1º e 2º graus, dos últimos 05 (cinco) anos de residência;

Diploma ou certificado (original e cópia);

Atestados médicos de ingresso, indicando se o candidato está apto ou não, física e mentalmente, não apresentando deficiência para exercício das atribuições do cargo;

Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida;

Declaração de não acúmulo de cargos, emprego ou funções públicas, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na CF/88;

Comprovante de inscrição PIS/PASEP;

Comprovante de Endereço Atual ou declaração de endereço;

Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil ou Conta Registro caso opte por receber proventos em outra instituição bancária;

Carteira de trabalho (se houver);

Declaração de bens atualizada apresentada à Receita Federal do Brasil, podendo ser substituída por termo (disponibilizado na DGP);

Declaração de que não responde a procedimento administrativo disciplinar, se funcionário público (disponibilizado na DGP);

Curriculum vitae;

Obs.: Poderá ser exigidos documentos, ou exames complementares no momento da apresentação.
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