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D.O. nº28475 de 10/04/2023
Portaria nº 217 2023 Contrato 007 2023 K12 Consultoria REPUBLICADA
D.O. nº28476 de 11/04/2023

PORTARIA 303 2023 Constitui Comissão

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Portaria n.17.2023.GSALARH.SEMA.MT - Minuta PCH Vila União

PORTARIA Nº 303/2023/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 007/2023 firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Considerando que o objeto, criação de uma unidade de conservação de proteção integral com objetivo de proteger o Córrego Lucas, município de Lucas do Rio Verde, e posteriormente elaboração de seu Plano de Manejo; como medida compensatória pela implantação de indústria de Biocombustível (etanol de milho) em Lucas do Rio Verde/MT; consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 169043/2020 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2022/12822, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento com caráter fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sétima do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Elizandra Pedroso V. Frazão/ Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT

II - Gilmara Santos G. Moitinho/ Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT

III - Fabricio Hideo Dias Dói/Procurador da FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA-MT

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