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D.O. nº28475 de 10/04/2023
Publicação abril 04
D.O. nº28476 de 11/04/2023

EXTRATOTCCA

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Extrato Contrato 015 2023 Polo Ar condicionado

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

nº 007/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda.

OBJETO: criação de uma unidade de conservação de proteção integral com objetivo de proteger o Córrego Lucas, município de Lucas do Rio Verde, e posteriormente elaboração de seu Plano de Manejo; como medida compensatória pela implantação de indústria de Biocombustível (etanol de milho) em Lucas do Rio Verde/MT; consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 169043/2020 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2022/12822, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 671.680,95 (seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, e os procuradores da FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda: Fabricio Hideo Dias Dói; Cleomar Nunes do Amaral; e Ruy Guilherme Santos Oliveira Júnio

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