Legislação

D.O. nº27032 de 31/05/2017
ATO 18193 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017

ATO 18194 17

D.O. nº27032 de 31/05/2017
ATO 18195 17

ATO Nº 18.194/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c antecipação de tutela, Processo nº 1002858-45.2016..8.11.0001 e da Ação de Obrigação de Fazer c/c antecipação de tutela de urgência, Processo nº 1002535-40.2016..8.11.0001, ambos do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos dos Processos nº. 187713/2017/SEGES e 192416/2017/SEGES ;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Socioeducativo da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, os candidatos que abaixo seguem:

CARGO: Assistente do Sistema Socioeducativo MUNICIPIO: Cuiabá
PERFIL: Assistente Administrativo
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NFC
65	432050	VILMAR BUENO FAVATO	10/08/1992	18300715 POLITEC/MT	48
144	199327	JOILSON CARRIJO MACHADO	18/11/1982	14158671 SSP/MT	45

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de maio de 2017.

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