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D.O. nº27029 de 26/05/2017
Portaria 320 2017
D.O. nº27032 de 31/05/2017

PORTARIA 347 2017

D.O. nº27032 de 31/05/2017
PORTARIA 348 2017

Portaria n.º 347/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 184364/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga DEISE MATTEI, CPF 975.119.190-49 - CRP 01509, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em seu consultório situado à Avenida Natalino João Brescansin, nº 104 - Sala 10 - Centro - Sorriso/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

§ 2º - Fica sobrestada a Portaria 227/2011/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de outubro de 2011, enquanto perdurar os efeitos da ação supracitada.

Art. 2º - O campo de atuação da profissional será a jurisdição do município de Sorriso/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2017.

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