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D.O. nº28475 de 10/04/2023
ERRATA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 329 2022 SESP CRISTIANO
D.O. nº28476 de 11/04/2023

Extrato da Portaria nº 65/2023/GAB/SESP

D.O. nº28476 de 11/04/2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO PROGRAMA VIGIA MAIS SESP E O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA CAMERAS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 65/2023/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 65/2023/GAB/SESP, por meio da qual INSTAURA-SE PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro na Lei nº 7.692/2002, para apuração de suposto dano ao erário decorrente de irregularidade contratual por parte da empresa E M FILIPPO ME, CNPJ nº 08.253.611/0001-53, na execução do Contrato nº 145/2014/SESP (Proc. nº CGE-PRO-2021/01606), instituindo a Comissão Processante composta pelas servidoras EVELIZE VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (Presidente) e DANIELA FRATA DOS SANTOS, membros da Unidade Setorial de Correição da SESP/MT, devendo a conclusão do processo ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo a prorrogação, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com base no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no Art. 10, inc. X da Constituição Estadual. Cuiabá-MT, 05 de abril de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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