Legislação

D.O. nº27030 de 29/05/2017
11482017 P H SES

D.O. nº27030 de 29/05/2017

09212017 progressão horizontal TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADIN 723992014

D.O. nº27032 de 31/05/2017
944 PV ESCRIVÃO COLETIVO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0921/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder Progressão de Classe na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aos servidores mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo	Matrícula	Nome	Classe	Efeitos Financeiros	Órgão
62459/2017	138931	DANIEL OLIVEIRA SANTOS ARAÚJO	D	12/03/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
56763/2017	204939	DOUGLAS BATISTA DE MORAES	D	07/03/2017	S SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
90447/2017	204061	ELSON ANTONIO ROMÃO DA SILVA	D	19/03/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
57524/2017	142105	GISELE ANA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO	D	02/03/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
53583/2017	200434	JODELISMARKO MAMORE DE MELO	D	23/03/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
5373/2017	252714	KELLY CRISTINA DA SILVA SETTI	B	30/01/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH
84604/2017	139111	PAULO FERNANDO BENEVIDES	D	06/03/2017	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 09 de Maio de 2017.

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