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D.O. nº28475 de 10/04/2023
Juara e Brasnorte Extr Contr Pregão 006 2023
D.O. nº28476 de 11/04/2023

EXTR TER CES BEM IMOVEL 72 23 MATUPA

D.O. nº28478 de 13/04/2023
Lambari D'Oeste Extr Contr Pregão 006 2023

EXTRATO  DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 72/CPI/SUPL/SAIP /2023

Processo nº SEDUC-PRO-2022/138730

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro lado a Município de Matupá - MT

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem  como  objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel,  Sede da Escola Estadual Luiza Miotto Ferreira, localizada no lote Institucional 01, Bairro ZH2-004 (cidade Alta) - Município de Matupá /MT, com uma área de terreno de 8.287,71m2, registrado sob a Matrícula nº594, Livro 01-v, 1º Cartório de Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de Matupá-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação e  por  conseguinte,  a  transferência  da  responsabilidade  sobre  o  mesmo  da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Waldeci Barga Rosa - Prefeito municipal de Guiratinga MT.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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