Legislação

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 143 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017

Decreto Orça 144 17

D.O. nº27027 de 24/05/2017
Decreto Orça 145 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 144, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Crédito Suplementar Desvinculação de Receitas no valor de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
799	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.500.000,00
TOTAL			1.500.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 799

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

335000000

100

1.500.000,00

TOTAL GERAL:

1.500.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 799

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

606

382

3326

0600

Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

1.300.000,00

606

382

3326

0700

Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VII - SUDOESTE

449000000

131

200.000,00

TOTAL FISCAL:

1.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.500.000,00

ANEXO III Processo:	799	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	799	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	8,00

Processo:	799	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	2,00

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