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ATO Nº 18.046/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 19820/2017 e 69605/2017, resolve autorizar a cessão de LENIL DA COSTA FIGUEIREDO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 103456/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo período de 13 de janeiro de 2017 a 12 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2017.