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ATO Nº 18.036/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 50689/2017, resolve autorizar a cessão de CLEITIANE LAURA DIAS ASCARI, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 235281/4, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo período de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2017.