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D.O. nº27026 de 23/05/2017
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 005 2017 CANTINHO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME
D.O. nº27026 de 23/05/2017

EXTRATO DECISÃO COMISSÃO DE SUSPENSÃO REUNIÃO 1805

D.O. nº27030 de 29/05/2017
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 007 2016 SEJUDH LOCAVEL SERVIÇOS LTDA

EXTRATO DECISÃO COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 076/2015/GAB/SEJUDH.

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo - Portaria Nº 076/2015/GAB/SAAP/MT - reunida RESOLVE:

1 - MANIFESTAR pelo SOBRESTAMENTO da decisão de suspensão, por 10 (dez) dias, para notificação dos servidores agentes penitenciários do Sistema Penitenciário: DORI EDSON DE AMORIM, GLAUDER BENEDITO FIGUEIREDO DE PINHO e RAYSON ALMEIDA VASCONCELOS DIAS para apresentação da comprovação do cumprimento da penalidade administrativa, tendo em vista o lapso temporal da data da decisão e a data de constituição da presente Comissão, para aferição da hipótese disposta no inciso IV, do art. 10, da Instrução Normativa Nº 001/2014/GAB/SEJUDH, de 16 de julho de 2014.

2 - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao agente penitenciário do Sistema Penitenciário SÉRGIO RAMOS BATISTA, por se enquadrar na hipótese disposta no inciso I e VIII, do art. 10, da Instrução Normativa Nº 001/2014/GAB/SEJUDH, de 16 de julho de 2014. Condicionando-se a revogação a apresentação de laudo psicológico, nos moldes do Art. 4º, da Lei 10.826/03 com data posterior a presente decisão.

3 - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido aos agentes penitenciários do Sistema Penitenciário VANESKA ORTEGA ZANATTA RODRIGUES e ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA, por se enquadrarem na hipótese disposta no inciso II, do art. 10, da Instrução Normativa Nº 001/2014/GAB/SEJUDH, de 16 de julho de 2014, até a apresentação de laudo psicológico, conforme dispõe o Art. 4º, da Lei 10.826/03 e atestado de efetivo exercício no caso da servidora VANESKA ORTEGA ZANATTA RODRIGUES e Condicionando-se a revogação a apresentação de laudo psicológico, nos moldes do Art. 4º, da Lei 10.826/10, bem como atestado por médico psiquiatra da recuperação ao servidor ROSIMAR BRANDÃO FERREIRA;

4 - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido aos agentes penitenciários do Sistema Penitenciário WANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, EROS JOSÉ AGUIAR SILVA e ROZENIL PEREIRA IBANHEZ, por se enquadrarem na hipótese disposta no inciso VII, do art. 10, da Instrução Normativa Nº 001/2014/GAB/SEJUDH, de 16 de julho de 2014;

5 - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao agente penitenciário do Sistema Penitenciário MARCO AURÉLIO VIEIRA DE MORAES, por se enquadrar na hipótese disposta no inciso VIII, do art. 10, da Instrução Normativa Nº 001/2014/GAB/SEJUDH, de 16 de julho de 2014. Condicionando-se a revogação a apresentação de laudo psicológico, nos moldes do Art. 4º da Lei nº 10.826/03, com data posterior a presente decisão;

6 - MANIFESTAR pelo SOBRESTAMENTO da análise do pedido de revogação da suspensão do servidor agente penitenciário LINDOMAR HENRIQUE DA SILVA, até a entrega da carteira de identidade funcional.

DETERMINAR à Gerência de Armas e Logísticas: a) proceda o recolhimento da carteira funcional dos servidores acima descritos, e na oportunidade intime-os, para no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar nova identidade funcional sem a autorização para o porte de arma de fogo, nos termos do § 3º, do art. 10, da Instrução Normativa Nº 001/2014/GAB/SEJUDH; b) notifique os servidores para apresentação de comprovação de cumprimento de decisão; c) notifique novamente o servidor para entrega da identidade funcional e d) informe os diretores superiores hierárquicos dos servidores que tiveram a suspensão do porte.

Cuiabá-MT, 18 de maio de 2017.

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

GILBERTO VALIAS RONDON CARVALHO

Superintendente de Regional Leste

DANIEL LUCAS DORILEO FREITAS RONDON

Superintendente Regional Oeste

FLÁVIO AUGUSTO AMORIM

Diretor de Inteligência Penitenciária

CLAYTON DOS SANTOS RODRIGUES

Gerente de Armas e Logística Penitenciárias

ANDERSON SANTANA DA COSTA

Serviço de Operações Especializados

MICHELLI EGUES DIAS MONTEIRO

PNS Sistema Penitenciário/Advogada

RIAD OMAR FARES

PNS Sistema Penitenciário/Administrador

Assessor Técnico
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