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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     140,      DE  18   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 44.776.286,46 (quarenta e quatro milhões e setecentos e setenta e seis mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

858

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

44.776.286,46

TOTAL

44.776.286,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 858

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

647

OD

NO

4.000.000,00

F

449000000

647

OD

NO

8.836.286,46

14

421

410

3323

0200

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

647

OD

NO

8.600.000,00

14

421

410

4316

0600

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

647

OD

NO

6.980.000,00

14

421

410

4316

0700

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

647

OD

NO

9.900.000,00

14

421

410

4316

1200

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

647

OD

NO

6.460.000,00

TOTAL GERAL:

44.776.286,46

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

858

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Processo:

858

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Medição entregue(Unidade)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Medição entregue(Unidade)

8,00

Processo:

858

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

11,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Processo:

858

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

9,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

9,00

Processo:

858

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

1,00