Legislação

D.O. nº27021 de 16/05/2017
Decreto Orça 138 17

D.O. nº27023 de 18/05/2017

Decreto Orça 140 17

D.O. nº27023 de 18/05/2017
Decreto Orça 141 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 44.776.286,46 (quarenta e quatro milhões e setecentos e setenta e seis mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
858	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	44.776.286,46
TOTAL			44.776.286,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 858	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	2466	9900	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	647	OD	NO	4.000.000,00
						F	449000000	647	OD	NO	8.836.286,46
14	421	410	3323	0200	Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	647	OD	NO	8.600.000,00
14	421	410	4316	0600	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	647	OD	NO	6.980.000,00
14	421	410	4316	0700	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	647	OD	NO	9.900.000,00
14	421	410	4316	1200	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	647	OD	NO	6.460.000,00
TOTAL GERAL:	44.776.286,46

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	858	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	858	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	3323 - Construção de unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Medição entregue(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Medição entregue(Unidade)	8,00

Processo:	858	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	1,00

Processo:	858	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	9,00

Processo:	858	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	1,00

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