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PORTARIA Nº 005/PAD nº 172892/2016/CGE

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 172892/2016/CGE, designado pela Portaria Conjunta Nº 531/2016/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 03/01/2017, página 04, em razão do requerimento apresentado pela Sra. Jacqueline Santos Ribeiro, e observando a norma presente no § 2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Adalgisa Ribeiro Aguiar de Arruda, OAB/MT 10.106, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para exercer a função de Defensora Dativa da Sra. Jacqueline Santos Ribeiro no Processo Administrativo Disciplinar nº 172892/2016/CGE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2017.

Juscelino de Lima Castro

Presidente

PAD nº 172892/2016/CGE