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D.O. nº27021 de 16/05/2017
Decreto Orça 136 17
D.O. nº27021 de 16/05/2017

Decreto Orça 137 17

D.O. nº27021 de 16/05/2017
Decreto Orça 138 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     137,      DE  16   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 831.321,08 (oitocentos e trinta e um mil e trezentos e vinte e um reais e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

470

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

16.321,08

567

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

150.000,00

645

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

265.000,00

702

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

220.000,00

821

26201

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

180.000,00

TOTAL

831.321,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 470

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

16.321,08

PROCESSO : 567

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO

F

444000000

100

EPI-RC

NO

150.000,00

PROCESSO : 645

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   - ESTADO

S

449000000

134

OD

NO

265.000,00

PROCESSO : 702

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

076

3343

0600

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

112

OD

NO

220.000,00

PROCESSO : 821

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta  - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

180.000,00

TOTAL GERAL:

831.321,08

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 470

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3178

9900

Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO

F

449000000

100

RCC

NO

16.321,08

TOTAL FISCAL:

16.321,08

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

16.321,08

PROCESSO : 567

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO

F

339000000

100

EPI-RC

NO

150.000,00

TOTAL FISCAL:

150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

150.000,00

PROCESSO : 645

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

265.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

265.000,00

TOTAL GERAL:

265.000,00

PROCESSO : 702

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

242

077

2970

9900

Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência  - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

220.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

220.000,00

TOTAL GERAL:

220.000,00

PROCESSO : 821

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

180.000,00

TOTAL FISCAL:

180.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

180.000,00

ANEXO III

Processo:

470

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

470

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3178 - Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Plano implementado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Plano implementado(Percentual)

1,00

Processo:

567

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1.200,00

Processo:

567

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1.200,00

Processo:

645

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

19,00

Meta Física Neste Processo:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

19,00

Processo:

645

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

19,00

Meta Física Neste Processo:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

19,00

Processo:

702

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Unidade)

2,10

Processo:

702

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2970 - Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

100.010,00

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

100.020,00

Processo:

821

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

821

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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