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D.O. nº27012 de 03/05/2017
PORTARIA Nº 48/2017/GAB/SESP, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
D.O. nº27021 de 16/05/2017

PORTARIA Nº 55/2017 /GAB/SESP DE 16 DE M AIO DE 2017

D.O. nº27035 de 05/06/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 053-2017-SESP-PJC, DE 30 DE MAIO DE 2017 - DISCIPLINA O PERFIL PSICOLÓGICO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

PORTARIA Nº 55/2017/GAB/SESP DE 16 DE MAIO DE2017.

INSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MUROS DE DIVISA E REPAROAS NO PRÉDIO DO IML DE RONDONÓPOLIS.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhes confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de recebimento definitivo dos serviços de construção de muros de divisa e reparos no prédio do IML de Rondonópolis, objeto do contrato 170/2016/SESP firmado com a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI-EPP.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, alínea “b”, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, que dispõe sobre o recebimento do objeto do contrato relativo a obras e serviços de engenharia;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para executar vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - A comissão será composta pelos servidores:

Gerência de Fiscalização e Projetos - GEFIP/SESP

Mauro Vieira Barboza - engenheiro civil

Perícia Oficial e Identificação Técnica - Politec

Sonia Santos de Alencar Ludovico - arquiteta

Art. 3º - A Comissão será responsável pela elaboração da medição final da obra, conforme cláusula 7.5 do citado contrato, assim como notificação à empresa contratada em caso de inconformidades e findando os trabalhos com o Termo de Recebimento Definitivo da obra, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normatizações pertinentes.

Art. 4º - A Comissão deverá desenvolver as atividades sob a orientação da Gerência de Fiscalização e Projetos - GEFIP/SESP.

Art. 5º - Quando convocados os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 6º - A comissão deverá emitir posicionamento, com notificação à empresa contratada ou Termo de Recebimento Definitivo até 05/06/2017, em atendimento ao § 3º, inciso II, Art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 16 de maio de 2017.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Documento original assinado)

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