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D.O. nº27019 de 12/05/2017
877 PV ANALISTA ADM SILVIA DE AMORIM RONDON
D.O. nº27019 de 12/05/2017

828 EO SISPEN JOSE CARLOS PEÇANHA DOS SANTOS

D.O. nº27019 de 12/05/2017
821 EO PTNSM DO SUS JAMES WILSON KARKLE

ATO ADMINISTRATIVO Nº 828/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015, o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, de 16 de setembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017 e considerando, ainda o que dispõe o Processo nº. 23704/2017, Resolve:

Art. 1º Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no nível “04” ao servidor JOSE CARLOS PEÇANHA DOS SANTOS - Matrícula nº 117142/05, Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com efeito financeiro a partir de 23/01/2017.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 25 de Abril de 2017

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