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D.O. nº27019 de 12/05/2017
ATO N. 17.839/2017
D.O. nº27019 de 12/05/2017

ATO N. 17.841/2017

D.O. nº27020 de 15/05/2017
AGENOR MIGUEL DE OLIVEIRA Retificação TCE RG 15052017

ATO N. 17.841/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 36912/2017, do Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 15.568/2017, de 25.01.2017, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à Aposentadoria Voluntária do Sr. LUIZA ALVES RIBEIRO DA SILVA, RG nº MT4826/CRC/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 9070, de 24 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta no Processo nº 673929/2015, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). LUIZA ALVES RIBEIRO DA SILVA...”

LEIA-SE:

“... e fundamentado no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e art. 140, parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 9070, de 24 de dezembro de 2008, bem como os termos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 447/2000 tramitado na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT e tendo em vista o que consta no Processo nº 15.568/2017, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). LUIZA ALVES RIBEIRO DA SILVA...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de Maio de 2017.

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