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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 822/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei nº. 8.089 de 20 de janeiro de 2004, reestruturada pela Lei Complementar nº 9.688 de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017, e ainda o que, dispõe o Processo nº 546532/2016, Resolve:

Art. 1° EXCLUIR DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 591/SEGES/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/04/2017, página 18, as servidoras LUDMILA CHARBEL NOVAIS TEIXEIRA - Matrícula nº 141809/03 - Cargo: Analista do Sistema Socioeducativo, e GERNECILIA DANTAS SOUZA - Matricula n° 117787/02 - Cargo: Analista do Sistema Socioeducativo lotadas na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 24 de Abril de 2017.