Legislação

D.O. nº27015 de 08/05/2017
homologação segurança eletronica

D.O. nº27018 de 11/05/2017

EDITAL AUTUAÇÃO Nº 11 2017

D.O. nº27028 de 25/05/2017
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO limpeza do fosso

EDITAL Nº. 11/2017- NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, Órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve este para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, podendo ser encaminhado pelo fax (65) 3624 8785, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo.

Cuiabá, 11 de Maio de 2017.

PROCESSO	RAZÃO SOCIAL	CNPJ OU CPF
7618/2014	ADEMIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA ME	12.104.117/0001-02
8601/2015	ALCIR MARQUES DA SILVA	603.449.709-49
9656/2015	ANAJARINO HELIODORO	362.354.901-00
3736/2015	ANTONIO DAVID DE MORAES	178.030.551-68
8524/2015	ANTONIO LOPES FILHO	277.826.549-04
8732/2015	ARMINIO FERREIRA MORAES	345.765.171-04
10512/2014	BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A	07.170.943/0080-05
11499/2015	BATISTA DE OLIVEIRA E CARNEIRO LTDA - EPP	19.503.456/0001-00
2977/2015	CARLOS MESSIAS BRANDAO	812.637.911-15
9249/2015	CERAMICA CAANAA LTDA ME	09.608.163/0001-26
1705/2015	CLAUDEMIR FABIANO	350.238.139-91
9353/2014	COMERCIO DE ALIMENTOS BAITACA LTDA EPP	11.069.174/0002-08
9807/2014	CRISTAL - OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP	10.885.538/0001-84
2190/2015	DESIDERIO ZAGO	705.762.548-00
4411/2014	DIST DE EMBALAGENS RIO VERMELHO LTDA	04.444.429/0001-29
10515/2014	EUNICE JOANADART ALBERTINI	818.256.921-49
9537/2014	G.A. ROMERO ME	13.466.091/0001-05
10585/2014	GLOBO PRE MOLDADOS LTDA EPP	10.475.027/0001-94
10396/2014	GOMES E DAVINA DE SILVA EPP	04.284.219/0001-10
11032/2014	ILISEU CARLOS KOZIEL	841.539.389-04
9682/2014	JONES REGIS SEGATO	989.596.030-15
11025/2014	JULIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	01.359.775/0001-10
2950/2015	LAMON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME	11.354.600/0001-74
8098/2015	LUIZ BARBOSA DOS SANTOS	393.920.901-53
7927/2014	LUZANHA ALVES DE SOUSA [ MILU MILU ]	13.719.724/0001-31
8128/2015	M L SANTANA - ME	09.094.466/0001-78
3206/2015	MARIANO DE SOUZA GOMES	318.133.991-15
7192/2014	MERCADO NOSSA SENHORA APARECIDA	10.742.394/0001-07
8721/2015	NILSON BARBOSA VAZ	899.660.079-20
9682/2015	O J M TRANSPORTES LTDA ME	08.259.710/0001-42
7998/2014	P.R.ZANKOSKI & CIA LTDA	11.404.527/0001-06
10569/2014	PAULO ROQUE GONZATTI ME	08.578.165/0001-57
6659/2014	PETISKU´SALGADOS	19.931.532/0001-70
8098/2014	RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO	002.439.311-82
10517/2014	RODRIGO CORBOLIN DO NASCIMENTO	884.755.811-53
6406/2014	SBORCHIA IND. E COM. DE PAPÉIS LTDA	05.356.919/0002-17
4108/2014	SPERANÇA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP	13.168.168/0001-52
4104/2014	SPERANÇA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP	13.168.168/0001-52
9461/2014	TIBES TRANSPORTES LTDA ME	05.148.487/0001-78
6453/2014	VALDECIR BRESSAN	531.324.081-15
10707/2015	VALDEMAR JOSE FERREIRA	662.919.171-49
10332/2014	VALDUIR MIGUEL JORDANI	842.580.559-72

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretora de Legislação e Autos do IPEM/MT

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