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D.O. nº27018 de 11/05/2017
Inexigibilidade de Licitação n. 26/2017 - 0013565-58.2017.8.11.0000
D.O. nº27018 de 11/05/2017

Inexigibilidade de Licitação

D.O. nº27020 de 15/05/2017
EXTRATO 12º T.A - CONTRATO 50/2011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 25/2017

CIA 0013565-58.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Zênite Informação e Consultoria S.A

CPNJ: 86.781.069/0001-15

Decisão: “Desse modo, (...), com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, e, diante da importância do curso em questão, homologo o projeto apresentado, para autorizar a contratação do Curso de capacitação de “Revisão e Repactuação dos Contratos”, na forma proposta - inexigibilidade de licitação, artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 27 de abril  de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c com o artigo 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 39.480,30 (trinta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos) 

Cuiabá, 11 de maio de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo

Em substituição legal

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