Legislação

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 112 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 113 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 114 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 113, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.886.300,07 (um milhão e oitocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
676	04105	GABINETE DE GOVERNO	21.000,00
700	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	600.000,00
704	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	45.748,60
701	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	919.551,47
664	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	300.000,00
TOTAL			1.886.300,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 664

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

1200

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

335000000

134

300.000,00

PROCESSO : 676

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3087

0600

Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

21.000,00

PROCESSO : 700

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

334000000

101

600.000,00

PROCESSO : 701

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

3146

9900

Adensamento da industrialização da atividade agropecuária - ESTADO

335000000

101

919.551,47

PROCESSO : 704

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1821

9900

Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios - ESTADO

449000000

131

45.748,60

TOTAL GERAL:

1.886.300,07

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 664

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

0700

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE

335000000

134

300.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

300.000,00

TOTAL GERAL:

300.000,00

PROCESSO : 676

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

339000000

100

21.000,00

TOTAL FISCAL:

21.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

21.000,00

PROCESSO : 700

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

691

384

3134

9900

Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE - ESTADO

339000000

101

200.000,00

449000000

101

400.000,00

TOTAL FISCAL:

600.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

600.000,00

PROCESSO : 701

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO

335000000

101

919.551,47

TOTAL FISCAL:

919.551,47

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

919.551,47

PROCESSO : 704

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

127

391

2055

9900

Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

339000000

131

45.748,60

TOTAL FISCAL:

45.748,60

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

45.748,60

ANEXO III Processo:	664	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33

Processo:	664	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33

Processo:	676	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3087 - Ampliação da estrutura física do Palácio Paiaguás	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ampliação executada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ampliação executada(Percentual)	100,00

Processo:	676	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	8,00

Processo:	700	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	700	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3134 - Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CAE ampliado(Unidade)	66,00
Meta Física Neste Processo:	CAE ampliado(Unidade)	66,00

Processo:	701	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3146 - Adensamento da industrialização da atividade agropecuária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto industrializado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Produto industrializado(Percentual)	25,00

Processo:	701	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	704	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1821 - Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	4,00

Processo:	704	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município apoiado(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Município apoiado(Unidade)	40,00

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