Legislação

D.O. nº27016 de 09/05/2017
Decreto Orça 114 17

D.O. nº27016 de 09/05/2017

Decreto Orça 115 17

D.O. nº27021 de 16/05/2017
Decreto Orça 132 17 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 09 DE MAIO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 9.391.349,84 (nove milhões e trezentos e noventa e um mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
651	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	5.902.349,84
591	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.000.000,00
592	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	489.000,00
TOTAL			9.391.349,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 591	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	573	339	2205	9900	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO	F	449000000	662	OD	NO	3.000.000,00
PROCESSO : 592	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	573	339	2205	9900	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO	F	339000000	345	RCC	NO	489.000,00
PROCESSO : 651	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	369	2250	9900	Desenvolvimento do capital organizacional - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	350.000,00
04	122	369	3271	9900	Implantação de modelo de gestão de documentos - Profisco - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	21.500,00
04	122	369	3296	9900	Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	75.000,00
04	126	369	3269	9900	Aperfeiçoamento da estrutura informacional - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	94.627,98
04	128	369	2268	9900	Obtenção e emprego do conhecimento necessário para dar suporte às atividades - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	779.738,50
04	129	369	2266	9900	Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	4.332.483,36
04	129	369	3275	9900	Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias - ESTADO	F	449000000	351	OD	NO	50.000,00
04	129	369	3276	9900	Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	100.000,00
						F	449000000	351	OD	NO	20.000,00
04	129	369	5240	9900	Monitoramento, auditoria e avaliação do Profisco MT - ESTADO	F	449000000	351	CD	NO	79.000,00
TOTAL GERAL:	9.391.349,84

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	591	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00

Processo:	592	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2250 - Desenvolvimento do capital organizacional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Objetivo estratégico definido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Objetivo estratégico definido(Unidade)	1,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2268 - Obtenção e emprego do conhecimento necessário para dar suporte às atividades	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conhecimento fazendário disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Conhecimento fazendário disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3269 - Aperfeiçoamento da estrutura informacional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estrutura informacional disponibilizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Estrutura informacional disponibilizada(Percentual)	100,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3271 - Implantação de modelo de gestão de documentos - Profisco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual)	100,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3275 - Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade)	100,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3276 - Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3296 - Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo aperfeiçoado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo aperfeiçoado(Percentual)	100,00

Processo:	651	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	5240 - Monitoramento, auditoria e avaliação do Profisco MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório de auditoria do PROFISCO-MT(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório de auditoria do PROFISCO-MT(Unidade)	100,00

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