Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     115,      DE  09   DE       MAIO        DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 9.391.349,84 (nove milhões e trezentos e noventa e um mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

651

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

5.902.349,84

591

26202

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

3.000.000,00

592

26202

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

489.000,00

TOTAL

9.391.349,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09  de   maio   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 591

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

F

449000000

662

OD

NO

3.000.000,00

PROCESSO : 592

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

F

339000000

345

RCC

NO

489.000,00

PROCESSO : 651

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

369

2250

9900

Desenvolvimento do capital organizacional - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

350.000,00

04

122

369

3271

9900

Implantação de modelo de gestão de documentos - Profisco - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

21.500,00

04

122

369

3296

9900

Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

75.000,00

04

126

369

3269

9900

Aperfeiçoamento da estrutura informacional - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

94.627,98

04

128

369

2268

9900

Obtenção e emprego do conhecimento necessário para dar suporte às atividades - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

779.738,50

04

129

369

2266

9900

Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

4.332.483,36

04

129

369

3275

9900

Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias - ESTADO

F

449000000

351

OD

NO

50.000,00

04

129

369

3276

9900

Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

100.000,00

F

449000000

351

OD

NO

20.000,00

04

129

369

5240

9900

Monitoramento, auditoria e avaliação do Profisco MT - ESTADO

F

449000000

351

CD

NO

79.000,00

TOTAL GERAL:

9.391.349,84

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

591

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Processo:

592

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2250 - Desenvolvimento do capital organizacional

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Objetivo estratégico definido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Objetivo estratégico definido(Unidade)

1,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Crédito tributário constituído procedente(Percentual)

98,00

Meta Física Neste Processo:

Crédito tributário constituído procedente(Percentual)

98,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2268 - Obtenção e emprego do conhecimento necessário para dar suporte às atividades

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Conhecimento fazendário disponibilizado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Conhecimento fazendário disponibilizado(Percentual)

100,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

3269 - Aperfeiçoamento da estrutura informacional

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Estrutura informacional disponibilizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Estrutura informacional disponibilizada(Percentual)

100,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

3271 - Implantação de modelo de gestão de documentos - Profisco

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual)

100,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

3275 - Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade)

100,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

3276 - Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)

100,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

3296 - Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Modelo aperfeiçoado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Modelo aperfeiçoado(Percentual)

100,00

Processo:

651

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

5240 - Monitoramento, auditoria e avaliação do Profisco MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório de auditoria do PROFISCO-MT(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório de auditoria do PROFISCO-MT(Unidade)

100,00