Legislação

D.O. nº27007 de 25/04/2017
RESULTADO DO LEILAO DE CUIABA ED 001 2017 25042017

D.O. nº27015 de 08/05/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CNH1

D.O. nº27015 de 08/05/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito e no art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados que foi instaurado Processo Administrativo visando anulação dos atos que culminaram com a emissão das Carteiras Nacionais de Habilitação nas categorias indicadas abaixo, em decorrência de vício de procedimento.

O condutor deverá apresentar a defesa por escrito contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade que contenha assinatura, para verificação, na sede do DETRAN/MT, situado na Av. Hélio Ribeiro, nº. 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, ou qualquer CIRETRAN do Estado de Mato Grosso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, endereçando ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT, contendo a indicação do número de processo administrativo informado abaixo. Findo o prazo sem a apresentação da defesa, o será julgado nos termos da lei.

RELAÇÃO DE CONDUTORES P.A.	CONDUTOR	CAT.	DATA NASCIMENTO	REGISTRO
081/2008	ADAIR PASCOAL DOS SANTOS	E	06/01/1959	3243978180
454/2010	ALBERTINO LEOPOLD ATOS	C	30/05/1969	00000000000
254/2008	ANA MARIA DA SILVA SANTOS	AD	22/04/1964	2113424637
469/2008	ANANIAS DE SOUZA SANTOS	AC	12/10/1952	399037445
65/2017	ANDREW COLA RODRIGUES	B	20/08/96	6393339450
58/2017	ANGELICA DA SILVA SAMPAIO	AB	15/11/83	6813575884
544/2008	ANTONIO ALVES CAPELI	AC	05/02/1967	2386807073
120/2010	ANTONIO DE PAULA FERREIRA	AC	18/05/1968	608075784
119/2010	ANTONIO MARIA LEITE DOS REIS	AC	29/05/1970	00249609482
072/2010	ARNALDO FREDERICO GONÇALVES	AD	18/08/1946	268871803
23/2017	BENEDITO RODRIGUES DE ARAUJO	AC	26/07/1957	182832668
247/2008	CARLOS BATISTA DE SOUZA	AC	12/07/1968	1639357993
163/2008	CLAUDIO BASSETI	AC	15/04/1964	766924550
36/2017	CRISTIAN DA SILVA FIGUEIREDO	AB	16/12/91	5443482851
164/2008	DEIRIANY MORAES SAFFE	AB	23/07/1976	4033589507
235/2007	EDIGAR DOS SANTOS FERRREIRA	AC	12/11/1972	02595866932
115/2012	EDINILSON ROSA CAMPOS	AC	16/06/1969	00384618662
62/2017	ELLAN PEREIRA SANTOS	AB	01/05/96	6462055817
44/2017	FERNANDA FERNANDES DE SIQUEIRA	AB	06/11/17	6486098002
092/2014	FRANCISCO DE FREITAS	AC	08/03/1959	1316937030
521/2010	GARIBALDO ALVES BORGES	AB	01/09/1964	00000000000
092/2014	HELIO PEREIRA DA SILVA	AE	15/11/1961	01318619546
001/2007	ITAMA DA CRUZ PARROSO	AD	03/12/1978	01387477421
64/2017	JALISSON DANIEL GUIMARAES GOMES	B	19/04/17	6577941673
30/2017	JANAINA DA LUZ BARROS	AB	18/09/83	6405213633
51/2017	LINDOMAR MOREIRA DOS SANTOS LIMA	AB	12/06/87	6458808736
565/2008	LOURISVALDO JOSE DA SILVA	AB	08/07/1967	2953407003
457/2008	LUIZ CARLOS CAVASSANI	B	11/11/1966	02590757414
103/2008	MARCOS METELO DE ALMEIDA	AD	12/11/1987	3918803723
33/2017	MARCOS VINICIUS NASC. DE ASSUNÇÃO	AB	21/08/93	6446043827
234/2007	MILTON LIMA	AC	21/04/1949	02241046509
078/2008	ODETE LOPES DE BRITO	AE	21/09/1961	154712265
182/2010	OLVIDIO BITTENCOUNT BUENO	AB	03/06/1954	2014583370
1329/2004	ORESTE SECCO	B	24/03/1954	86053119
054/2008	RAIMUNDO CAMILO DA SILVA	AC	09/01/1972	2553549038
318/2008	REGINA FATIMA C DE ARRUDA FONTE	AB	18/09/1958	1552488182
301/2010	RUBENS DA SILVA MATEUS	AE	20/06/1975	793177037
245/2008	SALOMÃO XAVIER BOTELHO	AD	07/08/1957	445476383
75/2017	SILAS ROBERTO DE AQUINO CARVALHO	B	30/08/91	6436613807
40/2017	THIAGO RODRIGO GAVIAO	AB	17/05/84	6458810606
32/2017	VALDEMIR COSTA	AB	03/05/94	6427900169

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