Aguarde por favor...
D.O. nº27013 de 04/05/2017
Portaria nº 18-2017
D.O. nº27014 de 05/05/2017

Portaria nº 021-2017

D.O. nº27018 de 11/05/2017
Portaria Conselho Diretor Alta Floresta

PORTARIA Nº. 021/2017/SECITEC/MT

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual nº. 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Ciência, tecnologia e Inovação - SECITEC, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos do órgão.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Amanda Jota Teixeira - Gerente de Protocolo e Arquivo Setorial.

Membros:  Hermes Proença de Oliveira - Coordenador de Patrimônio e Serviços.

Luiz Augusto Faria de Arruda - Gerente de Patrimônio e Materiais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº. 08/2017/SECITEC/MT, publicada no D.O.E. em 22/02/2017.

Cuiabá - MT, 04 de maio de 2017.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital