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D.O. nº27011 de 02/05/2017
PORTARIA CONJUNTA
D.O. nº27014 de 05/05/2017

PORTARIA EXTERNA N 008 2017

D.O. nº27030 de 29/05/2017
PORTARIA EXTERNA N 008 2017 p publicar

PORTARIA EXTERNA N. 08/2017, DE 05 DE MARÇO DE 2017.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º - Designar o servidor ANTONIO DALTRO NETO, Agente Fiscal metrológico, matricula n°. 91240, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato e MARCIA GRAZIELA PERLI AXKAR como Gestor do contrato Administrativo n°. 004/2017/IPEM/MT, com a empresa MJB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E GESTÃO DE PESSOAL LTDA, celebrado pelo IPEM/MT.

Art. 2º - O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º - A função de Fiscal de Contratos corresponde ao período da contratação.

Art. 4º - Caso haja a necessidade de substituição do servidor designado a Unidade correspondente aos serviços, protocolará na Presidência, a solicitação de substituição juntamente com a indicação do novo servidor para exercer a função.

Parágrafo único.  A substituição do servidor designado deverá ser por meio de portaria do Presidente do IPEM/MT, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

MÁRCIO LARA PINTO TOLEDO

Presidente do IPEM-MT/INMETRO

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