Legislação

D.O. nº27013 de 04/05/2017
Portaria nº 031 2017

D.O. nº27013 de 04/05/2017

Portaria nº 32 2017

D.O. nº27018 de 11/05/2017
Dispõe sobre a substituição de membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso.

PORTARIA Nº 032/2017/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e pelo disposto na Lei n.º 7.692/2002 e Decreto n.º 552/2016;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 08/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta n.º 535/2016/CGE-COR/SEJUDH, datada de 29/11/2016 e publicada no D.O.E em 15/02/2017, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos retroativos ao dia 08 de maio de 2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá 02 de maio de 2017.

Original Assinado

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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D.O. nº27013 de 04/05/2017Portaria nº 031 2017

D.O. nº27013 de 04/05/2017

Portaria nº 32 2017

D.O. nº27018 de 11/05/2017Dispõe sobre a substituição de membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso.

D.O. nº27013 de 04/05/2017
Portaria nº 031 2017

D.O. nº27018 de 11/05/2017
Dispõe sobre a substituição de membro suplente, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso.